O Conselho Diretor da Agência decidiu submeter à consulta pública a proposta de Norma para o Licenciamento de Estações Terrenas. O documento simplifica os procedimentos e trata as situações de licenciamentos de estações terrenas decorrentes do uso do satélite para novas aplicações.
Entre as situações regulamentadas estão o licenciamento de estações terrenas para aplicações científicas, responsáveis pela obtenção de dados sobre fenômenos meteorológicos e que são relevantes para a prevenção de catástrofes naturais; e de estações terrenas a bordo de embarcações (ESVs), que permitem comunicação por satélite com petroleiros e navios de cruzeiro, contribuindo para o desenvolvimento desses segmentos da indústria nacional.
A Anatel espera, com a edição da nova norma, facilitar o licenciamento dessas estações, o que beneficiará usuários e prestadores desses serviços de telecomunicações. A proposta permanecerá em consulta pública por 30 dias após a sua publicação no Diário Oficial da União
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