SENADO FEDERAL
PROJETO DE LEI DO SENADO
Nº 293, DE 2012
Dispõe sobre normas gerais referentes a aspectos das
políticas urbana,
ambiental e de saúde associadas à
instalação de infraestrutura de telecomunicações no
País.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas
gerais de política
urbana, relativas à
proteção do patrimônio
histórico, cultural, turístico
e paisagístico, e de proteção
à saúde e
ao meio ambiente
associadas à instalação de redes de telecomunicações no País.
§ 1º O processo de licenciamento e a instalação
de quaisquer componentes
das redes de transporte e distribuição de sinais dos serviços de telecomunicações de
interesse coletivo serão regidos por esta Lei.
§ 2º Aplicam-se suplementarmente as legislações estaduais
pertinentes,
resguardado o disposto no art. 24, § 4º, da Constituição Federal.
Art.
2º Para os fins desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I – Capacidade ociosa:
infraestrutura instalada e não utilizada, total ou
parcialmente, disponível para compartilhamento;
II –
Compartilhamento de infraestrutura: obrigação
de ceder,
a título
oneroso,
capacidade ociosa de postes, torres,
mastros, armários, dutos, condutos e demais meios
2
usados para passagem
ou acomodação de elementos de rede que suporte serviços
de
telecomunicações de interesse coletivo;
III – Elemento de rede: componente ativo ou passivo
de uma rede de
telecomunicações, exceto sua infraestrutura de suporte;
IV – Estação transmissora de radiocomunicação: conjunto de equipamentos
ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação,
seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as
instalações que os abrigam e complementam, excluídos os terminais portáteis;
V –
Prestadora: pessoa jurídica que detém outorga de concessão, permissão
ou autorização para exploração de serviço de telecomunicações de interesse coletivo;
VI – Radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências
radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios
físicos.
Art. 3º O art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa
a vigorar
acrescido dos incisos
XXXII e XXXIII,
bem como de parágrafo único, com as seguintes
redações:
“Art. 19................................................................................
..............................................................................................
XXXII – autorizar a instalação de qualquer
elemento de rede pelas
prestadoras de serviços de telecomunicações;
XXXIII – estabelecer as condições técnicas
sob as quais o
compartilhamento de infraestrutura poderá ser dispensado.
Parágrafo único. A autorização a que se refere o inciso XXXII
precede, e com eles não se confunde, os licenciamentos de natureza
ambiental e urbanística destinados a orientar o uso do solo e a
realização de obras
de infraestrutura eventualmente exigidos por outras
esferas
do Poder Público”. (NR)
Art. 4º O art. 74 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, passa
a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 74. A
concessão, permissão ou autorização de serviço de
telecomunicações não isenta a prestadora do atendimento às normas
de engenharia e às leis municipais, estaduais ou do Distrito Federal
relativas à construção civil.” (NR)
3
Art. 5º A expedição de licenças
pelos órgãos estaduais
e municipais
competentes deverá conciliar-se com as políticas
públicas aplicáveis aos serviços de
telecomunicações estabelecidas pela União.
§ 1º A expedição
de licenças a que se refere o caput
deste artigo não será
condicionada por critérios
que possam afetar o funcionamento adequado e eficiente
das
redes de telecomunicações, assim como a sua ampliação, sendo vedado exigir a
alteração da localização da estação transmissora de radiocomunicação ou das
especificações técnicas de qualquer elemento de rede.
§ 2º Poderão ser exigidas alterações no projeto de instalação ou nos
próprios elementos de rede em caso de infração às normas de proteção ao patrimônio
histórico e cultural, ou se ficar comprovado, por meio de laudo emitido
por profissional
qualificado, o descumprimento de normas de proteção à
saúde e ao meio ambiente.
Art. 6º A localização da estação transmissora de radiocomunicação será
proposta pela prestadora interessada e aprovada pela Anatel.
§ 1º Será requisito para emissão da licença de funcionamento da estação
transmissora de radiocomunicação, além dos estabelecidos pela Lei nº 5.070, de 7 de
julho de 1966, a realização
de teste de campo que demonstre o cumprimento dos limites
de exposição à radiação não ionizante estabelecidos pela Lei nº 11.934, de 5 de maio de
2009.
§ 2º O relatório
de teste submetido
à Anatel conterá
os diagramas de
irradiação das antenas
que compõem a estação transmissora de radiocomunicação e
será firmado pelo engenheiro responsável com o uso de certificado digital emitido no
âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira (ICP-Brasil).
§ 3º As prestadoras deverão publicar em seus sítios
na internet o sumário do
relatório de teste e os respectivos diagramas
de irradiação que venham a ser realizados,
devendo a estação
transmissora de radiocomunicação ser identificada por meio de suas
coordenadas geográficas.
§ 4º O Poder
Público municipal poderá
requerer, para uma amostra não
superior a quinze por cento das estações
transmissoras de radiocomunicação instaladas
no município antes da aprovação
desta Lei, a realização de testes de campo com a
finalidade e nos termos
previstos neste artigo.
§ 5º Serão considerados incompatíveis com as normas gerais estabelecidas
nesta Lei quaisquer critérios suplementares que condicionem a localização de estação
transmissora de radiocomunicação, especialmente o estabelecimento de distanciamentos
Thank
you for trying GIRDAC PDF to Word Converter.
Trial
version converts few pages from forty PDF files.
If
you are satisfied with this conversion,
you
can order PDF to Word Converter from
