Tramita na Câmara projeto que isenta a instalação e o funcionamento dos equipamentos de radioamador e de rádio-cidadão do pagamento de
qualquer tipo de taxa ou contribuição instituída pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o PL 159/07 também exime esses equipamentos da necessidade de homologação exclusiva pela Anatel.
O parlamentar lembra que, a partir da vigência da Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9472/97), a operação de estação retransmissora ficou sujeita a licença de funcionamento prévia e a fiscalização permanente, sendo vedado o uso de equipamentos emissores de radiofreqüência sem certificação expedida ou aceita pela Anatel.
Processos demorados
Pompeo de Mattos argumenta que, no caso dos serviços de radioamador e de rádio-cidadão, essa homologação não faz sentido, pois os equipamentos transmissores não são fabricados no Brasil e já são homologados nos países de origem. "A homologação caso a caso impõe aos cidadãos que desejam operar esses serviços custos incompatíveis com sua natureza. Além disso, por falta de estrutura da agência os processos de homologação têm sido muito demorados", afirma.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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