LICENÇA COMERCIAL - DICAS

Anatel
Os equipamentos de radiocomunicação devem possuir suas licenças de funcionamento das estações
devidamente outorgadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), bem como suas taxas pagas
para este mesmo órgão, para que possam operar dentro de sua área de cobertura no território nacional.
Obs: todas as taxas abaixo descritas são devidas à Anatel:
As frequências de operação são outorgadas diretamente em nome do cliente (entidade) na modalidade SLP ou
SLMP. Cada tipo de outorga permite uma atividade fim. Conheça um pouco melhor quais são as taxas devidas
à Anatel e sua periodicidade de pagamento.
Na emissão da outorga da licença (para iniciar a análise do pedido feito a Anatel)
PPDESS: Aprox. R$ 400,00
Periodicidade de pagamento: Uma única vez no ato da outorga da licença.
Na emissão da outorga das Licenças
PPDUR: Aprox. R$ 200,00 por frequência simplex / R$ 400,00 por Canal Duplex (Valores médios observados, a
fórmula que calcula estes valores é interna da Anatel)
Periodicidade de pagamento: Uma única vez no ato da outorga da licença.
Valor da taxas TFI, FISTEL (TFF) e CFRP:
Periodicidade de pagamento TFI: Uma única vez no ato da outorga da licença.
Periodicidade de pagamento TFF e CFRP: Anualmente até 31/03.
Datas para pagamento
Na emissão das Licenças Anual (31/03) Anual (31/03)
TFI TFF CFRP
Estação de Base R$ 134,08 R$ 60,336 R$ 6,704
Estação Repetidora R$ 134,08 R$ 60,336 R$ 6,704
Estação Fixa Aeronáutica R$ 134,08 R$ 60,336 R$ 6,704
Costeira Portuária R$ 134,08 R$ 60,336 R$ 6,704
Estação Fixa R$ 26,83 R$ 12,0735 R$ 1,3415
Estação Móvel R$ 26,83 R$ 12,0735 R$ 1,3415
Obs: Valores sujeitos a alteração sem prévio aviso.
Documentos necessários para eleger procurador junto à Anatel:
Para que a Control Service possa iniciar as atividades de elaboração do projeto técnico junto aos órgãos
competentes, faz-se necessário o fornecimento de todos os documentos abaixo relacionados, devidamente
assinados pelo(s) representante(s) legal (is) da empresa (entidade) solicitante:
03 (três) vias da Procuração Geral Anatel (solicitar modelo para Control Service);
03 (três) vias do Cadastro Acesso BDTA (solicitar modelo para Control Service);
03 (três) vias autenticadas do contrato social e suas alterações;
03 (três) vias do cartão do CNPJ.
IMPORTANTE: Todos os documentos devem ser autenticados em cartório e as assinaturas devem ser realizadas
por procuradores legais da empresa e reconhecidas em cartório.