A Anatel realizou hoje, 3 de dezembro, em seu Escritório Regional de São Paulo, audiência pública para possibilitar à sociedade o direito de manifestação sobre proposta de alteração Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (RSMP). As mudanças debatidas têm como objetivo explicitar a possibilidade de envio gratuito de mensagens de texto para os serviços públicos de emergência.
Participaram da audiência cerca de 20 interessados, que fizeram manifestarações orais e por escrito. Entre eles, havia representantes da Associação dos Surdos de São Paulo e da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos. Os manifestantes apresentaram suas contribuições para o tema sob consulta e fizeram sugestões sobre a evolução da regulamentação.
A proposta da Anatel prevê que a prestadora deve encaminhar, respeitadas as limitações tecnológicas e para um único local por Área de Registro, as mensagens de texto de seus usuários destinadas ao respectivo serviço público de emergência. Estabelece ainda que não será devido qualquer tipo de remuneração às prestadoras envolvidas nas chamadas ou nas mensagens destinadas aos serviços públicos de emergência.
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